A Cosit – Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, definiu, através da solução de consulta 98.345/21, que os produtos denominados “Travel System” (assento para bebê – bebê conforto) acoplado ao carrinho de bebê em uma mesma embalagem, devem ser classificados na posição do código NCM 8715.00.00. Com isso, o IPI incidente sobre […]
Categoria: NotíciasAgora, os advogados não precisam peticionar ao juiz por busca de valores a cada 24 horas. O sistema “teima” e fica rodando até encontrar valores em contas bancárias que possam ser bloqueados por até 30 dias. Dentre os desafios da atividade profissional do advogado está a procura de bens/valores de devedor para quitar dívidas. Os […]
Categoria: NotíciasA Receita Federal publicou ontem novo edital de transação tributária, para fazer acordo sobre processos em discussão administrativa (contencioso administrativo) com valores de até 60 salários mínimos. As pessoas físicas, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) poderão aderir ao acordo entre 1º de julho e 30 de novembro de 2021, diretamente no portal e-CAC, por […]
Categoria: NotíciasEdital de transação tributária é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo de adesão de 1º de junho a 31 de agosto de 2021. O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram nesta terça-feira, 18 […]
Categoria: NotíciasMinistério autorizou procuradores a deixarem de recorrer em ações sobre o tema. O Ministério da Economia publicou um parecer em que orienta a Receita Federal a adotar a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que tratou do alcance do julgamento da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Com o documento, […]
Categoria: NotíciasA PGFN indicou os procedimentos para cumprir o julgamento dos ED no RE 574.706/PR. Segundo o Parecer SEI Nº 7698/2021/ME de 24.05.2021 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: – O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral decidiu que “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência […]
Categoria: NotíciasA exclusão o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 15 de março de 2017, data em que o Supremo Tribunal Federal fixou esse entendimento. A modulação dos efeitos dessa decisão foi definida nesta quinta-feira (13/5) pelo Plenário da Corte, por oito votos a três. Foram ressalvadas, porém, as ações e […]
Categoria: NotíciasO prefeito de Pirassununga, Dr. Dimas Urban, sancionou a Lei 5.663/2021, que institui no Município o Programa Especial de Regularização Tributária, o “Regulariza Pirassununga”. O programa permite que munícipes regularizem seus débitos com a Prefeitura em até 36 vezes, desde que o fato gerador destes tenha ocorrido até 31/12/2020. O contribuinte já pode optar por aderir […]
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