Benefícios envolvem entrada facilitada, descontos sobre os acréscimos legais e prazo ampliado em até 180 meses. Começa nesta sexta-feira (29/04) a adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp) para débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A adesão está disponível até 31 de maio, no portal REGULARIZE. […]
Categoria: NotíciasPoderão ser negociados, no âmbito do Programa, os débitos inscritos em dívida ativa até 29 de abril de 2022. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou até 30 de junho o prazo para adesão às negociações do Programa de Retomada Fiscal. Poderão ser negociados, no âmbito do Programa, os débitos inscritos em dívida ativa até […]
Categoria: NotíciasFoi prorrogado até o fim de abril o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As principais transações nessa situação são Transação Funrural, Extraordinária, Excepcional, Excepcional para Débitos Rurais e Fundiários, Dívida Ativa de Pequeno Valor, do FGTS e o Programa Emergencial de […]
Categoria: NotíciasJuízes de São Paulo e do Distrito Federal determinaram que o diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) seja cobrado somente a partir de 2023. A empresa Condor Indústria Química alegou, nas duas unidades federativas, que a cobrança do imposto em 2022 violaria os princípios da anterioridade anual e […]
Categoria: NotíciasA Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, por meio da Portaria ME/15.059, o prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal. O prazo, que se encerraria na quarta-feira (29/12), foi estendido até 25 de fevereiro para débitos inscritos em dívida ativa da União, poderão: Ser negociados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União […]
Categoria: NotíciasA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 28 de fevereiro de 2022, o prazo para adesão à Transação do FGTS. A negociação envolve benefícios como desconto de até 70% nos valores devidos ao Fundo e prazo ampliado para pagamento em até 144 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida. Para conferir […]
Categoria: NotíciasA Cosit – Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, definiu, através da solução de consulta 98.345/21, que os produtos denominados “Travel System” (assento para bebê – bebê conforto) acoplado ao carrinho de bebê em uma mesma embalagem, devem ser classificados na posição do código NCM 8715.00.00. Com isso, o IPI incidente sobre […]
Categoria: NotíciasAgora, os advogados não precisam peticionar ao juiz por busca de valores a cada 24 horas. O sistema “teima” e fica rodando até encontrar valores em contas bancárias que possam ser bloqueados por até 30 dias. Dentre os desafios da atividade profissional do advogado está a procura de bens/valores de devedor para quitar dívidas. Os […]
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