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Golpistas estão se passando por advogados e pedindo dinheiro. Eles acessam os dados dos processos nos sites dos tribunais. Já se passaram pelo Dr. Geraldo. Cuidado!!!

Prefeitura de Pirassununga – Refis: prazo para abertura de renegociação de débitos municipais é prorrogado

Foi publicado no Diário Oficial do Município de Pirassununga desta segunda-feira (18) o Decreto nº. 8.493/2023 que prorroga o prazo de adesão para o Programa de Recuperação Fiscal ? Refis relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal. Segundo o decreto, considerando que o prazo para adesão aos benefícios da […]

Pirassununga institui Refis para renegociação de débitos municipais

Foi publicado no Diário Oficial do Município de Pirassununga da última sexta-feira (24) a Lei 6.238/2023 que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal. O Refis é destinado a promover o recebimento à vista ou parcelado dos créditos tributários e não […]

Contribuintes de São Paulo poderão parcelar débitos inscritos em dívida ativa em até 145 vezes

Sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas, programa Acordo Paulista permite que dívidas de difícil recuperação tenham descontos nas multas e juros já em 2024 Foi sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas projeto de lei que cria o “Acordo Paulista”, programa do Governo de São Paulo para inovação da transação tributária no Estado e que permite […]

PGFN prorroga o prazo de adesão para negociações com benefícios

Adesão está disponível no portal Regularize até 28 de dezembro de 2023 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 4/2023, que prorroga o prazo de adesão para negociações com diversos benefícios: entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar saldo devedor negociado. A adesão […]

Seguindo STF, Carf afasta multa de 50% por compensação não homologada

Para conselheiros, não é preciso aguardar o trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte. Por unanimidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito tributário objeto de compensação não homologada. O caso envolve a Albatroz […]

Após mudança no desempate, Carf afasta concomitância de multas

Pelo desempate pró-contribuinte, a turma afastou a concomitância entre as multas isoladas e de ofício. A decisão representa uma virada na jurisprudência da Câmara Superior em relação ao tema, que durante a vigência da MP 1.160/2023 era decidido a favor do fisco pelo voto de qualidade. Prevaleceu a divergência aberta pela conselheira Lívia de Carli […]

STF encerra polêmica sobre ISS, mas pode ter criado entrave à reforma tributária

Ao decidir que são inconstitucionais as leis que determinavam que o ISS é devido no local do tomador do serviço, o Supremo Tribunal Federal encerrou uma acalorada polêmica do Direito Tributário nas últimas décadas. Mas, por outro lado, pode ter criado entraves à aguardada reforma tributária. Na última sexta-feira (9/6), o Supremo declarou inconstitucionais os dispositivos da Lei Complementar […]