DIREITO
TRIBUTÁRIO E CONTENCIOSO FISCAL
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
PROCEDIMENTOS E ESTRUTURAÇÕES FISCAIS

• Procedimento integral para adesão no Programa de Parcelamento Fiscal Federal - Lei Federal nº11.941/2009 -, inclusive com solução em Execução Fiscal já ajuizada;

• Defesas em autuações fiscais;

• Solicitação de regimes especiais;

• Reestruturação e retificação de declaração para apuração do Imposto de Renda.

• IRPJ E CSLL – Exame da situação fática da empresa, revisão e orientação da correta aplicação da lei fiscal vigente;

• Suporte Fiscal – Elaboração de pareceres e opiniões legais visando solucionar questões tributárias formuladas pelas empresas, levantamento de possíveis irregularidades fiscais e tributárias, visando evitar prejuízos futuros;
EMPRESAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS

• NÃO INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS Análise, levantamento e recuperação do PIS e da COFINS, recolhidos sobre as vendas realizadas e os produtos efetivamente internados na Zona Franca de Manaus. De acordo com o Decreto-lei nº 288/67, as vendas para a Zona Franca de Manaus se equiparam às vendas de mercadorias para exportação e desta forma, todos os valores recolhidos podem ser objetos de recuperação. Período envolvido: 5 anos para o PIS e 10 anos para a COFINS - prazo do Conselho de Contribuintes;

• CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI Levantamento e elaboração de processo de pedido de ressarcimento do Crédito relativo ao Incentivo Fiscal calculado sobre o PIS/PASEP e da COFINS pagos sobre os insumos utilizados na produção dos produtos efetivamente vendidos e internados na Zona Franca de Manaus, para as Empresas enquadradas no regime cumulativo do PIS e da COFINS.