DIREITO
TRIBUTÁRIO E CONTENCIOSO FISCAL
CONTENCIOSO
RECUPERAÇÃO, REDUÇÃO E EXCLUSÃO DE TRIBUTOS

• Recuperação de tributos indevidamente pagos ou a maior;

• Dedução integral dos valores pagos com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - da base de cálculo do IRPJ;

• Redução da carga tributária - PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, II e IE através do questionamento da legalidade de tributos.

• Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS;

• Exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as empresas tributadas pelo Lucro Real;

CRÉDITOS PRESUMIDO E EXTEMPORÂNEOS

• Crédito presumido do PIS/COFINS - sobre estoque inicial - não-cumulatividade. As empresas que ao passarem a ser tributadas pelo Lucro Real, na hipótese de se sujeitarem à incidência não-cumulativa do PIS e da COFINS, podem calcular o estoque de abertura dos bens levando em consideração, para fins de crédito presumido, as alíquotas previstas para incidência do PIS e da COFINS não-cumulativas;

• Créditos Extemporâneos do IPI, ICMS, PIS e COFINS. Levantamento, identificação e elaboração de processo Administrativo dos créditos incidentes nas aquisições dos insumos a serem utilizados no processo produtivo da Empresa e que não tenham sido aproveitados;

EMPRESAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS

• Manutenção do Crédito de PIS, COFINS E IPI. Empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, enquadradas no Regime não cumulativo do PIS e da COFINS - Lei 10637/02 e 10833/03 - poderão manter o Crédito do PIS e da COFINS sobre insumos adquiridos de Empresas localizadas fora do âmbito da Zona Franca de Manaus;

SALDO CREDOR

• PIS/COFINS - Saldo Credor. Ressarcimento do saldo credor de PIS e da COFINS, decorrente de operações de exportações, e de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, acumulados ao final do trimestre calendário;

• IPI - Saldo Credor. Elaboração de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI - restituição - em espécie ou compensação, com o próprio IPI e/ou outros tributos administrados pela SRF;

• ICMS - Saldo Credor. Elaboração do Demonstrativo de Crédito Acumulado “DCA“, gerado pela saídas para o mercado externo - exportação -, ou do Demonstrativo Geral do Crédito Acumulado “DGCA“, gerado pela diferença de alíquotas nas saídas tributadas para o mercado interno, através da possibilidade da transferência desses créditos acumulados e utilizáveis para pagamento de fornecedores de matérias primas;
IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES

• PIS/COFINS - Importações. Desoneração da Base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes nas importações;

• Exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da CSLL, PIS e COFINS, bem como a compensação desses valores recolhidos indevidamente a maior nos últimos 05 anos;
DÍVIDA FISCAL E INVALIDAÇÃO DE TRIBUTOS

• Anulação ou redução de dívidas fiscais;

• Invalidação preventiva de tributação indevida;
DEFESAS JUDICIAIS

• Defesa do sócio da empresa em caso de direcionamento do pólo passivo em execução fiscal;

• Defesas judiciais em execuções fiscais federais, estaduais e municipais.