Edital de transação tributária é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo de adesão de 1º de junho a 31 de agosto de 2021. O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram nesta terça-feira, 18 […]
Categoria: NotíciasMinistério autorizou procuradores a deixarem de recorrer em ações sobre o tema. O Ministério da Economia publicou um parecer em que orienta a Receita Federal a adotar a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que tratou do alcance do julgamento da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Com o documento, […]
Categoria: NotíciasA PGFN indicou os procedimentos para cumprir o julgamento dos ED no RE 574.706/PR. Segundo o Parecer SEI Nº 7698/2021/ME de 24.05.2021 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: – O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral decidiu que “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência […]
Categoria: NotíciasA exclusão o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 15 de março de 2017, data em que o Supremo Tribunal Federal fixou esse entendimento. A modulação dos efeitos dessa decisão foi definida nesta quinta-feira (13/5) pelo Plenário da Corte, por oito votos a três. Foram ressalvadas, porém, as ações e […]
Categoria: NotíciasO prefeito de Pirassununga, Dr. Dimas Urban, sancionou a Lei 5.663/2021, que institui no Município o Programa Especial de Regularização Tributária, o “Regulariza Pirassununga”. O programa permite que munícipes regularizem seus débitos com a Prefeitura em até 36 vezes, desde que o fato gerador destes tenha ocorrido até 31/12/2020. O contribuinte já pode optar por aderir […]
Categoria: NotíciasAssim, a transação dos débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020, prevista para ter início em 1º de março, foi adiada para o próximo dia 15. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria PGFN/ME nº 2381, reabre os prazos para adesão a negociações do Programa de Retomada Fiscal. Com […]
Categoria: NotíciasA limitação se deu em 20 salários-mínimos. As contribuições são destinadas a entidades como Sebrae, Incra, Apex, ABDI, Sistema S – Sesi, Senai, Sesc, Senac, Senat e FNDE. A juíza Federal Carla Cristina de Oliveira Meira, da 1ª vara de Limeira/SP, afastou a incidência das contribuições parafiscais destinadas a terceiros sobre base de cálculo que […]
Categoria: NotíciasÉ com muita satisfação que divulgamos a participação do Sócio Diretor da Soares de Oliveira Advogados Associados – Dr. Geraldo Soares de Oliveira Junior no programa BOLETIM INFORMATIVO EMPRESÁRIOS DE SUCESSO, que virá ao ar no dia 10/12/2020, nas emissoras Band New (Nacional) e Band New (Internacional) entre 14:00 e 15:00. Segue abaixo o link […]
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