A limitação se deu em 20 salários-mínimos. As contribuições são destinadas a entidades como Sebrae, Incra, Apex, ABDI, Sistema S – Sesi, Senai, Sesc, Senac, Senat e FNDE. A juíza Federal Carla Cristina de Oliveira Meira, da 1ª vara de Limeira/SP, afastou a incidência das contribuições parafiscais destinadas a terceiros sobre base de cálculo que […]
Categoria: NotíciasÉ com muita satisfação que divulgamos a participação do Sócio Diretor da Soares de Oliveira Advogados Associados – Dr. Geraldo Soares de Oliveira Junior no programa BOLETIM INFORMATIVO EMPRESÁRIOS DE SUCESSO, que virá ao ar no dia 10/12/2020, nas emissoras Band New (Nacional) e Band New (Internacional) entre 14:00 e 15:00. Segue abaixo o link […]
Categoria: NotíciasNorma já está em vigor, mas só produz efeitos a partir de 10 de dezembro Empresas inscritas na dívida ativa de São Paulo poderão negociar o pagamento dos débitos com o governo estadual. A exemplo do que já ocorre na esfera federal, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) publicou a Resolução PGE nº 27, que autoriza […]
Categoria: NotíciasFoi publicado no DOE-SP, edição de 05/09/2020, dia de sua entrada em vigor, o Decreto Estadual (SP) nº 65.171/2020, que estabelece os requisitos para o restabelecimento dos parcelamentos rompidos em razão da inadimplência de parcelas com vencimento entre 1° de março de 2020 e 30 de julho de 2020 no âmbito dos Programas Especiais de […]
Categoria: NotíciasNo segundo semestre de 2019, o Portal Migalhas e a Inbook Editora lançaram a quinta edição do consagrado livro TOP LAWYERS, onde o escritório Soares de Oliveira Advogados Associados recebeu o selo TOP LAWYERS 2019/20. TOP LAWYERS é seguramente a mais sofisticada apresentação do mercado de advogados, num livro de produção luxuosa em papel […]
Categoria: NotíciasJuiz deferiu liminar ao considerar que as leis instituidoras das contribuições questionadas pelo autor são incompatíveis com o que previsto na CF. O juiz Federal Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, da 1ª vara de Araçatuba/SP, concedeu tutela de urgência para desobrigar uma transportadora de cargas e logística do recolhimento da contribuição ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, […]
Categoria: NotíciasA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 30 de junho de 2020, a suspensão temporária dos atos de cobrança em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). Confira como estão os atos de cobrança suspensos até 30 de junho: Rescisão de parcelamento por inadimplência Parcelamentos que incidam em motivo de rescisão, por falta […]
Categoria: NotíciasO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual finalizada na noite de quinta-feira (28), homologou Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos firmado no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165. A ação se refere ao pagamento de diferenças de perdas inflacionárias decorrentes dos planos econômicos Bresser, Verão, e […]
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